Reforma tributária: emenda no Senado busca aliviar impacto sobre micro e pequenas empresas

Uma nova emenda ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, apresentada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), pode representar um alívio para micro, pequenas e médias empresas que operam sob o regime do Simples Nacional. A proposta visa mitigar os impactos negativos da criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , que fazem parte da primeira fase da reforma tributária atualmente em discussão no Congresso Nacional.

A Emenda 284, que ainda aguarda aprovação no Senado Federal, é uma das mais de mil propostas de alteração ao texto original, já aprovado pela Câmara dos Deputados. Se aprovada, a emenda permitirá que os contribuintes do regime regular da CBS e do IBS possam aproveitar integralmente os créditos desses tributos ao adquirirem bens e serviços de empresas optantes pelo Simples Nacional. Essa medida busca minimizar as distorções que a reforma tributária poderia causar ao regime simplificado, especialmente para aquelas empresas que atuam como fornecedoras intermediárias na cadeia produtiva.

Crédito tributário em jogo

Na legislação atual, empresas do Simples Nacional podem transferir créditos de PIS e Cofins, que compõem a futura CBS, a uma alíquota de 9,25% para outras pessoas jurídicas. Esse mecanismo é essencial para manter a competitividade das pequenas empresas, já que permite a compensação dos tributos pagos na cadeia produtiva. Entretanto, o PLP 68/2024 propõe que o crédito transferido seja limitado à alíquota efetivamente paga pela empresa do Simples, que é inferior à alíquota total da CBS. Com isso, empresas optantes pelo Simples teriam que escolher entre duas opções desfavoráveis: recolher a CBS e o IBS fora do regime simplificado, enfrentando maior carga tributária e burocrática, ou permanecer no Simples e repassar créditos menores, correndo o risco de perder competitividade.

Movimentação de entidades e expectativas

Entidades como a Fecomercio-SP, a Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) têm se posicionado contra as mudanças propostas, alertando para o impacto negativo na competitividade das pequenas empresas. Segundo essas entidades, as empresas que atuam no meio da cadeia produtiva seriam as mais prejudicadas, pois poderiam perder negócios para concorrentes que conseguem transferir créditos de forma integral.

A emenda apresentada pelo senador Mecias de Jesus é vista como uma segunda tentativa de preservar a competitividade das empresas do Simples Nacional, depois que uma proposta semelhante não foi incorporada durante as discussões na Câmara dos Deputados. A nova estratégia, desenvolvida após negociações com senadores, amplia o foco para incluir não apenas os créditos da CBS, mas também do IBS, buscando um texto mais favorável ao segmento de pequenas empresas.

“A retirada do regime de urgência para a análise do PLP 68/2024 nos daria mais tempo para mobilizar senadores em defesa do Simples Nacional e para a apresentação de emendas que aprimorem o texto. Quanto mais emendas, maior será a nossa força”, afirmou a assessora jurídica da Fecomercio-SP, Sarina Manata.

Debates no Senado

A discussão em torno do PLP 68/2024 continua nesta semana, com uma audiência pública agendada para esta quarta-feira (4), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O encontro, que faz parte de um ciclo de debates sobre a regulamentação da reforma tributária, deverá abordar os impactos do projeto nos setores de comércio e serviços, além de discutir detalhes sobre a unificação dos tributos sobre o consumo, a redução da carga tributária em casos específicos e a implementação de mecanismos de devolução de tributos, como o cashback.

A expectativa é que a audiência pública traga novos insights e contribuições para a construção de um texto legislativo que equilibre os interesses do governo na simplificação tributária e as necessidades das micro e pequenas empresas, que desempenham papel crucial na economia brasileira.