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Projeto libera protesto de certidão da dívida ativa

Projeto libera protesto de certidão da dívida ativa

Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado um projeto de lei que permite o protesto da Certidão de Dívida Ativa, título que representa dívidas não pagas de particulares junto ao governo. O autor da proposta, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), observa no texto que sua proposição vai contra a jurisprudência sobre o assunto: "Embora a Lei nº 9.492, de 1997, não seja explícita no sentido de proibir o protesto da Certidão de Dívida Ativa, a jurisprudência dos tribunais entendeu que essa certidão não é título passível de ser protestado. Desse modo, a alteração da referida norma é medida necessária". Ao justificar seu projeto (PLS n º150/08), Demóstenes declara que, "ao credor privado, além da possibilidade de propor a execução judicial do seu título, é facultado o protesto dele, mesmo nas hipóteses em que esse protesto é desnecessário para qualquer medida judicial, como forma de coagir o devedor ao cumprimento da obrigação; mas quando o credor é o Poder Público, somente é possível a execução judicial, cujo grau de efetividade é comprovadamente baixo". O senador argumenta ainda que "esse meio de cobrança [o protesto] é vantajoso por ser rápido, ter alto grau de eficácia e dispensar a intervenção do abarrotado Poder Judiciário". Dessa forma, diz ele, seria possível aumentar "o grau de efetividade da cobrança dos tributos existentes sem necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário". A matéria, apresentada em abril, altera a Lei nº 9.492/97 e a Lei nº 10.169/00. Tramita CAE do Senado um projeto que permite o protesto da Certidão de Dívida Ativa. O senador Demóstenes Torres diz que o projeto visa a facilitar a cobrança dos tributos.
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