Cade garante que poderá aprovar aquisições em 20 dias

O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Arthur Badin está determinado em ver aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 6 de 2009, que visa reestruturar o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) do Cade. E garante: a análise de fusões e aquisições deve cair de 48 para 20 dias.

"Se não houver manifestação em até 20 dias, o ato é automaticamente aprovado", explica Badin. O projeto de lei ficou quatro anos na Câmara, um ano em votação no plenário. Badin tomou posse em 12 de novembro de 2008 e no dia 17 de dezembro do mesmo ano foi aprovado. Desde 27 de março deste ano a PLC está com a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. "Espero que seja aprovado este ano. Mesmo porque, se não for agora, não será nunca mais", acredita Badin. No entendimento dele, o momento de crise pode corroborar para a rapidez na aprovação da PLC. "A crise mobiliza os congressistas", aposta.

Com a aprovação da lei, haverá a unificação do sistema, que hoje conta com Secretaria de Acompanhamento Eletrônico (SEAE), Secretaria de Direito Econômico (SDE) e Cade em um único órgão, o "Novo Cade". "Acredito que essas alterações são benéficas para o sistema e para a comunidade. A unificação do sistema vai acabar com uma repetição ineficiente que temos no sistema hoje: vários órgãos fazem suas análises de forma isolada e emitem seus pareceres, o que acaba consumindo bastante tempo. Com a unificação do sistema, a análise estaria toda concentrada em um único órgão, o que tende a gerar celeridade", afirma a advogada Fabíola Cammarota de Abreu, do escritório Souza Cescon Advogados que, em parceria com a Câmara Espanhola do Comércio no Brasil promoveu um almoço com Arthur Badin, em São Paulo.

Em discurso aos presentes, em sua maioria advogados de empresas de médio e grande porte, Badin fez sua campanha em prol da aprovação da lei. "O sistema antitruste ajuda e beneficia a todos. O empresário quer segurança jurídica para saber quais negócios podem ou não serem feitos. A lei tem que impor ao Cade prazos fixos de análise para a operação e isso vai racionalizar o processo, tirar as arestas", explica o presidente do Cade, que compara: "Os noivos decidem morar juntos, vão efetivamente viver junto para, depois, pedir autorização para o padre, pastor ou rabino. É isso que vem acontecendo", disse Badin.

Eficiência

Atualmente, o processo passa pelo crivo das Secretarias de Direito e de Acompanhamento Econômico antes de seguir para o Conselho. A equipe de 35 técnicos do Cade ganharia o reforço e se tornaria semelhante aos órgãos com mesma função no mundo. "Os Estados Unidos têm 40 especialistas no departamento de economia. O Brasil tem apenas 5, mas que trabalham com muita garra. É uma estrutura exígua. Se o Brasil quiser dar um salto institucional na melhoria da lei antitruste, precisa da aprovação da lei", aponta o presidente do Cade, que revela: "Estamos com 80 investigações em vários setores suspeitos da prática de cartel".

Badin explicou que a partir de 2003 o Conselho tomou consciência de que havia um novo direcionamento do foco do direito de concorrência no Brasil, que era a preocupação do combate aos cartéis. "O cartel é um crime que não se enxerga visivelmente a infração. É um acordo que pode ser por palavras, que podem ser ditas ou escritas, e não há como provar as ações de fraude à concorrência. Prova econômica, por si só, não é eficiente", comenta. Para tanto, ele destaca que provas de combate ao cartel vêm sendo desenvolvidas e com sucesso no Brasil. "A interceptação telefônica, utilizada a partir de 2003 com autorização da Justiça; e acordo de leniência, uma espécie de delação premiada, são exemplos de sucesso que revelam a existência de cartéis", afirma o presidente do Cade.

Nas empresas

O presidente do Cade aproveitou para incentivar a programas de prevenção à infrações concorrenciais, ou simplesmente, programas de "compliance antitruste", como a melhor e mais efetiva forma de diagnosticar problemas e adaptar a empresa às regras do mercado. "A auto-regulamentação é importante. Do ponto de vista da lei é irrelevante quem praticou o ato, a culpa é sempre da empresa como um todo. Isso pode evitar problemas posteriores", defende Badin.

A função desses programas é diagnosticar possíveis violações em matéria concorrencial dentro das empresas, e mostrar que a linha entre o seu mérito de desleal ou ilegal é tênue. "Precisa deixar claro qual o tipo de conversa pode ou não existir dentro de uma empresa", recomenda Arthur Badin, que encerrou o encontro defendendo o órgão que preside: "O Cade quer preservar rigidez no mercado, e não tumultuar, criar especulação".