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Notícias Técnicas
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Terceiro de boa-fé só incorre em fraude à execução se existe registro de penhora anterior
O marco inicial para presunção de fraude à execução por parte de terceiros é o registro de penhora sobre o bem.
14/04/2009 -
Terceira Turma restringe aplicação do instituto da arbitragem
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto proferido pelo ministro Alberto Bresciani, não admitiu a utilização da arbitragem para solução de dissídios individuais do trabalho
14/04/2009 -
Hora de se adequar ao Sped
O prazo de entrega dos arquivos EFD (Escrituração Fiscal Digital), referentes aos meses de janeiro a agosto de 2009, foi prorrogado para o dia 30 de setembro.
13/04/2009 -
Aposentados com 65 anos têm isenção adicional no IR; prazo acaba dia 30
Os aposentados com 65 anos ou mais de idade têm direito a um valor adicional de isenção
13/04/2009 -
Informação de dependente é alvo da Receita
Na declaração do IR deste ano, contribuinte terá de indicar quem é o responsável pelas despesas que geram abatimentos
13/04/2009 -
Regra de devolução sai em maio
Normas da restituição do Imposto de Renda cobrado indevidamente desde 2004 sobre a venda de 10 dias de férias devem ser divulgadas no mês que vem pela Receita Federal
13/04/2009 -
Contrato de experiência com empregado que já tinha exercido a mesma função na empresa caracteriza fraude
No caso, foram celebrados cinco contratos de experiência no espaço de menos de seis meses
13/04/2009 -
Ação cautelar pode ser convertida em ação ordinária com pedido de antecipação de tutela
O juiz de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos do reclamante
13/04/2009 -
Contribuições de empregados domésticos devem ser repassadas ao INSS até quarta-feira
A data de encerramento também vale para os que optaram pelo Plano Simplificado de Inclusão Previdenciária.
13/04/2009 -
Antecipar restituição em banco exige cuidados
Todos os anos, quando se aproxima o prazo final de entrega das declarações do Imposto de Renda, diversos bancos oferecem aos clientes com direito à restituição a possibilidade de antecipar
13/04/2009 -
PIS/Pasep: quase 800 mil trabalhadores ainda não sacaram abono
Até o final de março, aproximadamente 793 mil trabalhadores ainda não haviam sacado o PIS/Pasep referente ao exercício 2008/2009
13/04/2009 -
Trabalhador deve notificar empresa sobre eleição para cooperativa
Empregado eleito para direção de cooperativa de trabalhadores não tem direito à estabilidade provisória se deixou de comunicar o fato ao patrão.
13/04/2009 -
Receita prorroga prazos para adesão ao Sped
Ampliação pode ser resultado da crise financeira, que reduziu recursos de investimentos das empresas
09/04/2009 -
Isenção dada a filantrópicas pela MP 446/08 é suspensa
A Justiça Federal anulou, liminarmente, todos os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas)
09/04/2009 -
Agricultura aprova isenção para importação de máquinas e insumos
A proposta altera o Decreto-Lei 37/66 e a Lei 8.032/90
09/04/2009 -
Acordo de patentes reduzirá custo e prazo para registros
Se o Brasil aderir ao Protocolo de Madri, o que deve acontecer em 2010, o custo para registrar uma marca deve cair em até 50%, bem como o prazo de registro,
09/04/2009 -
Apenas um terço dos contribuintes declarou IR a pouco mais de 20 dias para fim do prazo
O prazo de entrega vai até a meia-noite (horário de Brasília) de 30 de abril
09/04/2009 -
Exportadoras podem reaver créditos do PIS e da Cofins
As empresas exportadoras têm mais uma oportunidade de reaver créditos.
09/04/2009 -
Bens alienados fiduciariamente não podem sofrer penhora
Credor possui a posse indireta e domínio resolúvel, limitado ao financiamento.
09/04/2009 -
Câmara aprova MP que muda a tabela do Imposto de Renda
A medida também facilita repasses a municípios e altera regras do seguro obrigatório de veículos.
08/04/2009