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Notícias Técnicas
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Auxílio-doença não suspende prazo prescricional para o ajuizamento de ação
A viuva de um empregado da Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, falecido após 34 anos de trabalho na empresa
09/02/2009 -
É válido acordo coletivo que determina pagamento de horas in itinere em trajeto com transporte regular
A 8ª Turma do TRT-MG confirmou sentença que reconheceu a validade do acordo coletivo de trabalho aplicável às partes
09/02/2009 -
Receita vai apertar controle de remessa ao exterior com declaração do IR
A Receita Federal vai aumentar o controle sobre os pagamentos e remessas de dinheiro para residentes no exterior.
09/02/2009 -
INSS sobre aviso prévio já tem primeiras liminares
Começam a aparecer as primeiras liminares a favor da suspensão do pagamento de contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
09/02/2009 -
Receita abre nesta segunda consulta ao segundo lote residual do IR 2008
A consulta ao segundo lote residual do Imposto de Renda 2008 (ano-base 2007) estará disponível no site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) e no Receitafone (146) a partir das 9h desta segunda-feira (9).
09/02/2009 -
Falta de cadastro não é motivo para não pagar trabalhador portuário avulso
Por não possuir carteira de identificação portuária, um estivador deixou de receber do Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Organizado de Santos
09/02/2009 -
IRPF poderá ser feito no formato multiusuário e ambiente web em 2010
Uma antiga reivindicação dos profissionais contábeis, acolhida e acatada pela Fenacon, pode se tornar realidade no próximo ano
06/02/2009 -
Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa
Data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos
06/02/2009 -
Empresas adiam entrega de balanço
As empresas de capital aberto decidiram deixar para a última hora a divulgação dos resultados anuais.
06/02/2009 -
Escritórios Contábeis – Tributação pelo Simples
A partir de 01.01.2009, os escritórios contábeis optantes pelo Simples Nacional passam a ser tributados com base no Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006 (Art. 18, § 5ºB, XIV, da LC 123/2006, com redação dada pelo art. 3º da LC 128/2008).
06/02/2009 -
Salário-maternidade protege todas as seguradas
Segundo o diretor, a carência (tempo mínimo de contribuição para ter direito ao benefício)
06/02/2009 -
Credor pode recusar bens oferecidos à penhora que não obedecem à gradação prevista em lei
Em se tratando de execução definitiva, a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro em espécie ou em depósito, para garantir o crédito do empregado.
06/02/2009 -
Correios não podem terceirizar entrega de malotes, Sedex e mercadorias ao destinatário final
Desde 05 de outubro de 1988, quando entrou em vigor a atual Constituição Federal, os entes da Administração Pública não estão autorizados a terceirizar a execução de serviços relacionados à sua atividade-fim
06/02/2009 -
Advogados buscam estratégias para derrubar 'trava bancária'
Advogados de empresas em recuperação judicial estão buscando novas estratégias jurídicas na tentativa de derrubar a chamada "trava bancária"
06/02/2009 -
Banco do Brasil reduz em mais de 4,6% taxas de juros para crédito de empresas
O Banco do Brasil reduziu em mais de 4,6% os juros de linhas de crédito para empresas. As novas taxas começam a valer a partir desta quinta-feira (5), de acordo com a Agência Brasil.
06/02/2009 -
Espólio perde ação por irregularidade de representação
A falta de procuração pelo advogado levou a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho a rejeitar recurso de revista interposto pelo espólio de ex-empregado
06/02/2009 -
Não incide contribuição previdenciária sobre participação nos lucros e resultados
Decisão da desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos à suposta incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas pagas
05/02/2009 -
STF começa a julgar ISS de leasing
Os municípios saíram na frente na disputa em torno da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as operações de leasing.
05/02/2009 -
Emitir cheques pré-datados sem fundo pode ser considerado crime
"O cheque é um título de crédito e, como tal, pressupõe uma relação de confiança entre as partes que transacionam".
05/02/2009 -
Supremo prorroga por mais 180 dias prazo para analisar mérito de ação sobre Cofins
A suspensão dos processos já vigorava desde o dia 13 de agosto de 2008
05/02/2009