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Notícias Técnicas
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Receita disponibiliza obtenção de lauto fiscal por meio digital
Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.
17/09/2021 -
Empregado pode voltar a trabalhar antes da pericia?
Com a pandemia, tem ficado mais e mais comum a demora para realização da perícia presencial.
17/09/2021 -
Publicação da Versão 7.0.13 do Programa da ECF
Publicado em 16/09/2021
17/09/2021 -
Carf afasta terceira autuação fiscal sobre venda do Pão de Açúcar ao Casino
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou uma cobrança de tributos recebida pela Paic Participações
17/09/2021 -
Senado define ‘praça’ para cobrança do IPI
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 2.110/2019, que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
17/09/2021 -
STJ: Empresas exportadoras vencem disputa sobre drawback
Foi proferida pela 1ª Seção. Significa que, a partir de agora, as duas turmas de direito público da Corte devem adotar esse entendimento ao julgar casos semelhantes.
17/09/2021 -
FGTS tem novas regras para financiar imóveis; será que valem a pena?
Na última segunda-feira (13), foram aprovadas novas regras para uso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para financiamentos de imóveis populares.
17/09/2021 -
Decreto aumenta alíquotas do IOF para custear novo Bolsa Família
Regra vale até fim do ano e deve gerar R$ 2,14 bilhões em arrecadação
17/09/2021 -
Prazo prescricional dos créditos trabalhistas
A prescrição está prevista no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal
16/09/2021 -
Aposentadoria, pensão e auxílios previdenciários liberados para o MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) contribui para o INSS e, comisso, garante diversos benefícios trabalhistas, aposentadoria, pensão e auxílios previdenciários. A contribuição mensal é feita pelo pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
16/09/2021 -
Lei do Ambiente de Negócios descomplica, mas tem pontos de atenção
Legislação prevê a criação de sistema de recuperação de ativos com o objetivo de facilitar a identificação e localização de bens dos devedores
16/09/2021 -
PGFN divulga nota sobre garantia de créditos inscritos em dívida ativa da União
Fianças bancárias ou seguros garantia devem ser emitidos por instituição financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil
16/09/2021 -
Carteira de Trabalho Digital: facilidades são bem-vindas
Originalmente conhecida como carteira profissional, nome hoje tecnicamente não muito aceito, a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS
16/09/2021 -
CVM propõe alteração da norma de investidor não residente
Objetivo é desburocratizar e agilizar o acesso desse tipo de investidor (pessoa natural) ao mercado brasileiro
16/09/2021 -
Comissão aprova proposta que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até 2026 Fonte: Agência Câmara de Notícias
Objetivo da prorrogação é preservar empregos; fim da desoneração está previsto para dezembro próximo
16/09/2021 -
Empresas precisam quitar dívidas para não serem excluídas do Simples
A Receita Federal notificou as 440.480 maiores devedoras, que juntas acumulam dívidas em torno de R$ 35 bilhões
15/09/2021 -
Certificado Digital do cliente ou procuração, qual usar?
Uma situação bastante comum na rotina do departamento pessoal é a utilização do certificado digital, até porque precisamos dele para cumprimento de boa parte das nossas obrigações.
15/09/2021 -
Com a nova funcionalidade, a DCTFWeb poderá ser enviada automaticamente após o fechamento do eSocial.
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 14/2021
15/09/2021 -
STF: Contador não é responsável por infração tributária
Lei do Estado de Goiás responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata.
15/09/2021 -
Simples Nacional: como se defender de exclusão feita pela RFB
O representante da pessoa jurídica excluída do Simples Nacional pode protocolizar abertura de processo:
15/09/2021