Notícias Técnicas

Desde 23 de janeiro de 2021, estão valendo novas regras para a recuperação judicial e a falência no Brasil. A Lei foi aprovada pelo Congresso e sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no final de 2020, mas só entrou em vigor 30 dias após a publicação.

A covid foi citada em 164.946 processos abertos na Justiça do Trabalho em 2020

A opção pelo regime simplificado vai até 29 de janeiro. Pendências com o Fisco são o principal entrave às empresas

Em dezembro de 2020 o estado de Santa Catarina intensificou a fiscalização de encomendas enviadas pelos correios. A fiscalização ocorreu nas unidades de Blumenau, Joinville e Chapecó e o objetivo era a verificação da regularidade fiscal.

Empresas que participam de processos licitatórios poderão ter que cumprir novas medidas para comprovar qualificação trabalhista. É o que estabelece o projeto de lei (PL 5.589/2020) de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta prevê que seja incluída a apresentação de provas pelas empresas sobre o preenchimento de cotas de contratação previstas em lei e a adoção de práticas inclusivas.

No caso de a pessoa ter um ou mais imóveis alugados, ela deve declarar estes valores recebidos, pois, são valores que representam renda para o locador. Os valores de aluguel recebidos são considerados como renda tributável.

As entidades contábeis do Paraná encaminharam nesta quinta-feira, dia 21, pedido de esclarecimento ao presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional, José Barroso Tostes Neto, a respeito da exclusão de empresas inadimplentes do Simples Nacional.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou mais dois serviços no portal REGULARIZE: o Negócio Jurídico Processual (NJP) e o Acordo de Transação Individual. As novas funcionalidades facilitarão o acesso dos contribuintes à negociação de suas dívidas, nas hipóteses autorizadas pela legislação.

Documento publicado orienta empresas, sindicatos e órgãos da administração pública a garantir trabalho remoto a elas sempre que possível

Regras mais eficazes para as recuperações judiciais estimularão a economia

Os beneficiários devem considerar que os valores reajustados também sofrerão descontos do Imposto de Renda

Sistema Fibra auxilia empresários com dúvidas; prazo para envio de sugestões termina em 29 de janeiro

Receita Federal divulga novas regras para a ECF

A nova Lei de Falências aprovada em dezembro começou a valer no domingo (24) e o Fisco ganhou um superpoder de decreto de falência

Empresas que querem optar pela adesão ao regime simplificado devem correr

Comunicado Conjunto RFB/SEPRT 01/2021

Regularização é necessária para permanecer no programa

Através dos seguintes atos, o CONFAZ divulgou a íntegra de Convênios e Protocolos:

O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração do DAS do período de apuração (PA) 01/2021, com vencimento em 22/02/2021, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário mínimo.